Execução Fiscal. Multa. Penhora em Dinheiro. Seguro-garantia ou Fiança Bancária

Tributário e Processual Civil.

Supremo arquiva inquérito contra senador Jader Barbalho

Ministério Público acusou parlamentar de contratar empregados em condição análoga à escravidão

Decisão final em ação coletiva só alcança sindicalizado

A defesa dos direitos e interesses coletivos da respectiva categoria profissional em questões judiciais

Empresa é multada porque usou cheque para depósito de dívida trabalhista que deveria ser feito em dinheiro

Acolhimento de embargos modifica decisão sobre negativa de prefeito de fornecer informações

Testemunha pode provar tempo de serviço rural, diz STJ

É possível comprovar período de trabalho rural anterior ao do registro material mais antigo através de testemunhas, mesmo sem documentos que embasem tal versão

Administrativo. Recurso especial. Servidor Público Federal. Contagem para todos os efeitos.

Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia.

Ricardo Eletro é condenada a indenizar

Câmara concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil reais à consumidora que não pôde adquirir produtos que queria da loja por ser analfabeta

TST nega adicional de insalubridade a telefonista

TST: competência ampliada poderá levar à extinção da OJ 277

Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal

Decisão foi tomada pelo STJ em análise do recurso sobre execução fiscal a favor do INSS

TRF2 mantém prisão preventiva de cinco condenados por jogo ilegal no Rio

Acusados haviam sido condenados a prisão preventiva junto com outras 19 pessoas envolvidas pela JFRJ

STJ acata pedido de sindicato e suspende impedimento a comercialização de produtos da Eternit

Quando intimado o procurador federal, não é obrigatório envio de cópia de peças

Os procuradores federais devem ser intimados e notificados pessoalmente nos processos em que atuam em razão do cargo.

Pedreiro será indenizado depois de 19 dias de serviço

A empresa se defendeu afirmando que o contrato firmado era de experiência, e não até o término da obra.

Ex-estagiária da CEF condenada por estelionato tem pena reduzida

Acordo após condenação não afasta contribuição ao INSS

STJ: mantida com o proprietário a posse de fazenda ocupada por Pataxós

Permanece com o proprietário a posse de fazenda ocupada por Pataxós.

Dentista receberá insalubridade por manipulação de mercúrio

Uma cirurgiã-dentista do Serviço Social do Comércio (SESC) vai receber adicional de insalubridade pelo contato com amálgama dentário, composto de uma liga de limalha de prata e mercúrio líquido

Processual civil e tributário. Creditamento. IPI. Irretroatividade da Lei N. 9.779/99.

Tema submetido ao regime dos recursos repetitivos. Previsão legal. Não extensão a produto não tributado. Princípio da legalidade estrita.